O projeto de reforma da Previdência apresentado na Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 e os impactos para a área da Ciência e Tecnologia foram discutidos no Núcleo de Estudos Avançados do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) na sexta-feira, 10 de maio, em palestra da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli Carneiro. Apresentando dados oficiais, a palestrante defendeu que não há déficit na previdência brasileira e afirmou que os gastos com a seguridade social não são responsáveis pelo rombo nas contas públicas. “O déficit está no Banco Central. A produção da crise de 2015 está nos gastos financeiros e o que produz o déficit nominal no Brasil são os gastos com juros”, disse Fatorelli. Iniciativa da Diretoria do IOC, o Núcleo de Estudos Avançados é coordenado pelo pesquisador emérito Renato Cordeiro e pela pesquisadora Maria de Lourdes Aguiar Oliveira.
Auditora fiscal aposentada da Receita Federal e ex-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Fatorelli coordena, desde 2001, a Auditoria Cidadã da Dívida – associação sem fins lucrativos que realiza estudos relacionados ao endividamento público brasileiro. A entidade busca mobilizar a sociedade para exigir a transparência do orçamento fiscal e o cumprimento do artigo 26 da Constituição Federal, que prevê a auditoria da dívida externa. Assessora técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública na Câmara dos Deputados em 2010, Fatorelli colaborou também com os processos de auditoria da dívida pública no Equador, em 2007, e na Grécia, em 2015.
Na palestra, ela afirmou que em dezembro de 2018, apesar do cenário de crise econômica, o Brasil contava com R$ 1,27 trilhão no caixa do Tesouro Nacional e R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central, além de US$ 375 bilhões (correspondentes a cerca de R$ 1,45 trilhão) em reservas internacionais. “Não tivemos quebra de bancos, não tivemos peste ou nenhum outro fator impedindo nosso povo de trabalhar, não tivemos quebra de safra ou guerra. Ou seja, não tivemos nenhum dos principais fatores que produzem crise no capitalismo. Então, por que nossas as empresas começaram a quebrar, o desemprego se alastrou e o PIB [Produto Interno Bruto] caiu? Se temos R$ 4 trilhões em caixa, o que explica a crise?”, questionou.
Com base em dados do Tesouro Nacional, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida apontou que, ao observar o resultado das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida, o total arrecadado pelo governo foi superior aos gastos executados de 1998 a 2015. Nesse período, o saldo positivo, chamado de superávit primário, somou mais de R$ 1 trilhão. Considerando apenas os valores recolhidos por meio de contribuições sociais e previdenciárias, a arrecadação foi suficiente para pagamento de todos os benefícios, com sobra acumulada de R$ 1,11 trilhão, de 2005 a 2015.
Apesar dos números positivos, a dívida brasileira quadruplicou de 1995 a 2015, passando de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões. Para Fatorelli, os dados indicam que os resultados negativos das contas públicas registrados a partir de 2015 não podem ser atribuídos a gastos sociais. “Os custos da previdência, assim como os demais gastos públicos, incluindo Ciência, Tecnologia e Educação, já estavam considerados nos anos em que houve sobra de orçamento”, argumentou.
Em 2015, a dívida interna brasileira cresceu R$ 732 bilhões, enquanto o volume de investimentos do governo federal ficou em R$ 9,6 bilhões. Já os bancos registraram lucro de R$ 96 bilhões, além de reservar R$ 187 bilhões em provisões. Os números foram citados por Fatorelli para explicar o que ela chama de ‘sistema da dívida’. “No endividamento público regular, o empréstimo serve para custear investimentos. Porém, nessa utilização às avessas do endividamento público, o estoque da dívida aumenta, mas o dinheiro vaza diretamente para o sistema financeiro. Esse é o sistema da dívida”, afirmou.
Na opinião da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a crise econômica causada pelo ‘sistema da dívida’ tem sido usada como justificativa para medidas que beneficiam o mercado financeiro e reduzem a proteção social aos cidadãos. “Em 2016, foi aprovada a PEC do Teto, que congelou os gastos públicos, mas deixou de fora os gastos financeiros. Também foi aprovada a prorrogação e ampliação da desvinculação de receitas da União, conhecida como DRU. Assim, o percentual de recursos das contribuições sociais que podem ser retirados da seguridade social e aplicados livremente pelo governo – inclusive no pagamento de juros – aumentou de 20% para 30%. Em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista. Agora, a reforma da Previdência vem com a mesma justificativa”, enumerou.
A partir de dados publicados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a palestrante apontou que, em 2015, o primeiro ano de recessão da economia, com queda de 3,8% no PIB, o valor arrecadado através de contribuições sociais e previdenciárias ainda foi superior aos gastos com a seguridade social. Somente em 2016 e 2017, esse resultado passou a ser negativo, exigindo injeção de recursos do Tesouro Nacional. No entanto, segundo Fatorelli, a situação não caracteriza déficit na Previdência. “A Constituição determina que a seguridade social seja financiada pelo conjunto de contribuições sociais e pelos orçamentos da União, estados, municípios e Distrito Federal. Não há que se falar em déficit, porque isso está previsto na legislação”, defendeu ela. “Em países como Noruega e Dinamarca, a participação do governo chega a 75% do orçamento da seguridade social e não se fala em déficit, pois é um investimento público”, completou.
Analisando a proposta de reforma da Previdência em discussão no Legislativo, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida ressaltou que a maior parte da economia de recursos prevista pelo governo federal sairá do bolso dos trabalhadores de menor renda. Segundo ela, em dez anos, devem ser economizados R$ 715 bilhões no Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada e no qual mais de 90% dos beneficiários recebem até dois salários mínimos. Além disso, R$ 182 bilhões deixarão de ser pagos pelas mudanças nas regras do abono salarial, concedido anualmente para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido para idosos carentes. Enquanto isso, R$ 173,5 bilhões serão economizados no Regime Próprio de Previdência Social da União, que atende aos servidores públicos federais.
“Os servidores públicos são apontados como privilegiados, mas estão sujeitos a um regime de trabalho diferenciado, com um contrato unilateral imposto pelo Estado, sem direito ao FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]. A reforma promovida em 2013 já limitou a Previdência dos novos servidores ao teto do INSS, enquanto os servidores antigos têm desconto sobre o salário bruto integral e continuam contribuindo após a aposentadoria. Esse sistema já foi resolvido e tem sido sustentável”, pontuou Fatorelli.
Ao analisar a execução do orçamento do governo federal em 2018, ela comentou os cortes recentes nos recursos destinados às áreas da Educação e da Ciência e Tecnologia. Documento elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre a distribuição dos gastos públicos em 2018 mostra que, do total de R$ 2,62 trilhões executados, 40% foram para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto 24% foram para custeio da Previdência Social. A Saúde ficou com 4% dos recursos e a Educação com 3,6%. As demais áreas receberam menos de 3%, sendo que apenas 0,24% foram aplicados em Ciência e Tecnologia. “Se os investimentos em Ciência e Tecnologia fossem multiplicados por quatro, ainda não chegaria a 1% do orçamento. Este ano, novamente, o orçamento da área, que já estava muito baixo, foi cortado quase pela metade”, ressaltou Fatorelli.
Questões ligadas ao custeio da Previdência estiveram entre os temas abordados no debate realizado em seguida à palestra. O coordenador do NEA, Renato Cordeiro, ressaltou o impacto de medidas que retiram recursos da seguridade social. “Um dos grandes ralos da Previdência ocorre pela DRU [desvinculação de receitas da União]. Além disso, existem dívidas de grandes devedores que não são cobradas e dados da Receita Federal mostram o alcance das renúncias fiscais. Em 2019, R$ 68 bilhões deixarão de ser recolhidos de contribuições previdenciárias e R$ 70 bilhões da Cofins”, apontou.
O diretor do IOC, José Paulo Gagliardi Leite, comentou a situação brasileira no cenário internacional. “Países europeus estão fazendo mudanças na idade de aposentadoria, mas sem alterar o modelo de Previdência. No Chile, onde o sistema de capitalização foi implantado, escutei relato de um professor que não sabe mais como vai se aposentar, pois perdeu tudo que estava depositado em um fundo em função da crise de 2009”, relatou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN), Paulo Henrique Scrivano Garrido, destacou o forte comparecimento ao evento e a importância do trabalho desenvolvido pela Auditoria Cidadã da Dívida. “Fizemos um grande esforço para conseguir esse grau de participação e estamos disponíveis para fazer mais debates de alto nível”, declarou.
O projeto de reforma da Previdência apresentado na Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 e os impactos para a área da Ciência e Tecnologia foram discutidos no Núcleo de Estudos Avançados do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) na sexta-feira, 10 de maio, em palestra da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli Carneiro. Apresentando dados oficiais, a palestrante defendeu que não há déficit na previdência brasileira e afirmou que os gastos com a seguridade social não são responsáveis pelo rombo nas contas públicas. “O déficit está no Banco Central. A produção da crise de 2015 está nos gastos financeiros e o que produz o déficit nominal no Brasil são os gastos com juros”, disse Fatorelli. Iniciativa da Diretoria do IOC, o Núcleo de Estudos Avançados é coordenado pelo pesquisador emérito Renato Cordeiro e pela pesquisadora Maria de Lourdes Aguiar Oliveira.
Auditora fiscal aposentada da Receita Federal e ex-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Fatorelli coordena, desde 2001, a Auditoria Cidadã da Dívida – associação sem fins lucrativos que realiza estudos relacionados ao endividamento público brasileiro. A entidade busca mobilizar a sociedade para exigir a transparência do orçamento fiscal e o cumprimento do artigo 26 da Constituição Federal, que prevê a auditoria da dívida externa. Assessora técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública na Câmara dos Deputados em 2010, Fatorelli colaborou também com os processos de auditoria da dívida pública no Equador, em 2007, e na Grécia, em 2015.
Na palestra, ela afirmou que em dezembro de 2018, apesar do cenário de crise econômica, o Brasil contava com R$ 1,27 trilhão no caixa do Tesouro Nacional e R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central, além de US$ 375 bilhões (correspondentes a cerca de R$ 1,45 trilhão) em reservas internacionais. “Não tivemos quebra de bancos, não tivemos peste ou nenhum outro fator impedindo nosso povo de trabalhar, não tivemos quebra de safra ou guerra. Ou seja, não tivemos nenhum dos principais fatores que produzem crise no capitalismo. Então, por que nossas as empresas começaram a quebrar, o desemprego se alastrou e o PIB [Produto Interno Bruto] caiu? Se temos R$ 4 trilhões em caixa, o que explica a crise?”, questionou.
Com base em dados do Tesouro Nacional, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida apontou que, ao observar o resultado das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida, o total arrecadado pelo governo foi superior aos gastos executados de 1998 a 2015. Nesse período, o saldo positivo, chamado de superávit primário, somou mais de R$ 1 trilhão. Considerando apenas os valores recolhidos por meio de contribuições sociais e previdenciárias, a arrecadação foi suficiente para pagamento de todos os benefícios, com sobra acumulada de R$ 1,11 trilhão, de 2005 a 2015.
Apesar dos números positivos, a dívida brasileira quadruplicou de 1995 a 2015, passando de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões. Para Fatorelli, os dados indicam que os resultados negativos das contas públicas registrados a partir de 2015 não podem ser atribuídos a gastos sociais. “Os custos da previdência, assim como os demais gastos públicos, incluindo Ciência, Tecnologia e Educação, já estavam considerados nos anos em que houve sobra de orçamento”, argumentou.
Em 2015, a dívida interna brasileira cresceu R$ 732 bilhões, enquanto o volume de investimentos do governo federal ficou em R$ 9,6 bilhões. Já os bancos registraram lucro de R$ 96 bilhões, além de reservar R$ 187 bilhões em provisões. Os números foram citados por Fatorelli para explicar o que ela chama de ‘sistema da dívida’. “No endividamento público regular, o empréstimo serve para custear investimentos. Porém, nessa utilização às avessas do endividamento público, o estoque da dívida aumenta, mas o dinheiro vaza diretamente para o sistema financeiro. Esse é o sistema da dívida”, afirmou.
Na opinião da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a crise econômica causada pelo ‘sistema da dívida’ tem sido usada como justificativa para medidas que beneficiam o mercado financeiro e reduzem a proteção social aos cidadãos. “Em 2016, foi aprovada a PEC do Teto, que congelou os gastos públicos, mas deixou de fora os gastos financeiros. Também foi aprovada a prorrogação e ampliação da desvinculação de receitas da União, conhecida como DRU. Assim, o percentual de recursos das contribuições sociais que podem ser retirados da seguridade social e aplicados livremente pelo governo – inclusive no pagamento de juros – aumentou de 20% para 30%. Em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista. Agora, a reforma da Previdência vem com a mesma justificativa”, enumerou.
A partir de dados publicados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a palestrante apontou que, em 2015, o primeiro ano de recessão da economia, com queda de 3,8% no PIB, o valor arrecadado através de contribuições sociais e previdenciárias ainda foi superior aos gastos com a seguridade social. Somente em 2016 e 2017, esse resultado passou a ser negativo, exigindo injeção de recursos do Tesouro Nacional. No entanto, segundo Fatorelli, a situação não caracteriza déficit na Previdência. “A Constituição determina que a seguridade social seja financiada pelo conjunto de contribuições sociais e pelos orçamentos da União, estados, municípios e Distrito Federal. Não há que se falar em déficit, porque isso está previsto na legislação”, defendeu ela. “Em países como Noruega e Dinamarca, a participação do governo chega a 75% do orçamento da seguridade social e não se fala em déficit, pois é um investimento público”, completou.
Analisando a proposta de reforma da Previdência em discussão no Legislativo, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida ressaltou que a maior parte da economia de recursos prevista pelo governo federal sairá do bolso dos trabalhadores de menor renda. Segundo ela, em dez anos, devem ser economizados R$ 715 bilhões no Regime Geral da Previdência Social, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada e no qual mais de 90% dos beneficiários recebem até dois salários mínimos. Além disso, R$ 182 bilhões deixarão de ser pagos pelas mudanças nas regras do abono salarial, concedido anualmente para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido para idosos carentes. Enquanto isso, R$ 173,5 bilhões serão economizados no Regime Próprio de Previdência Social da União, que atende aos servidores públicos federais.
“Os servidores públicos são apontados como privilegiados, mas estão sujeitos a um regime de trabalho diferenciado, com um contrato unilateral imposto pelo Estado, sem direito ao FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]. A reforma promovida em 2013 já limitou a Previdência dos novos servidores ao teto do INSS, enquanto os servidores antigos têm desconto sobre o salário bruto integral e continuam contribuindo após a aposentadoria. Esse sistema já foi resolvido e tem sido sustentável”, pontuou Fatorelli.
Ao analisar a execução do orçamento do governo federal em 2018, ela comentou os cortes recentes nos recursos destinados às áreas da Educação e da Ciência e Tecnologia. Documento elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre a distribuição dos gastos públicos em 2018 mostra que, do total de R$ 2,62 trilhões executados, 40% foram para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto 24% foram para custeio da Previdência Social. A Saúde ficou com 4% dos recursos e a Educação com 3,6%. As demais áreas receberam menos de 3%, sendo que apenas 0,24% foram aplicados em Ciência e Tecnologia. “Se os investimentos em Ciência e Tecnologia fossem multiplicados por quatro, ainda não chegaria a 1% do orçamento. Este ano, novamente, o orçamento da área, que já estava muito baixo, foi cortado quase pela metade”, ressaltou Fatorelli.
Questões ligadas ao custeio da Previdência estiveram entre os temas abordados no debate realizado em seguida à palestra. O coordenador do NEA, Renato Cordeiro, ressaltou o impacto de medidas que retiram recursos da seguridade social. “Um dos grandes ralos da Previdência ocorre pela DRU [desvinculação de receitas da União]. Além disso, existem dívidas de grandes devedores que não são cobradas e dados da Receita Federal mostram o alcance das renúncias fiscais. Em 2019, R$ 68 bilhões deixarão de ser recolhidos de contribuições previdenciárias e R$ 70 bilhões da Cofins”, apontou.
O diretor do IOC, José Paulo Gagliardi Leite, comentou a situação brasileira no cenário internacional. “Países europeus estão fazendo mudanças na idade de aposentadoria, mas sem alterar o modelo de Previdência. No Chile, onde o sistema de capitalização foi implantado, escutei relato de um professor que não sabe mais como vai se aposentar, pois perdeu tudo que estava depositado em um fundo em função da crise de 2009”, relatou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (Asfoc-SN), Paulo Henrique Scrivano Garrido, destacou o forte comparecimento ao evento e a importância do trabalho desenvolvido pela Auditoria Cidadã da Dívida. “Fizemos um grande esforço para conseguir esse grau de participação e estamos disponíveis para fazer mais debates de alto nível”, declarou.
Permitida a reprodução sem fins lucrativos do texto desde que citada a fonte (Comunicação / Instituto Oswaldo Cruz)